O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou recentemente o Decreto Nº 11.563, que regulamenta a Lei nº 14.478, conhecido como Marco Legal das Criptomoedas. Esse importante marco legal estabelece as diretrizes para o funcionamento do mercado de criptoativos no Brasil e confere ao Banco Central do Brasil a responsabilidade de regulamentar e supervisionar as prestadoras de serviços de ativos virtuais, como as conhecidas exchanges de criptomoedas.
Uma das principais questões trazidas pelo Decreto Nº 11.563 é a atribuição ao Banco Central do Brasil da autoridade para regular a prestação de serviços de ativos virtuais. O artigo 2 do Decreto concede ao Banco Central o poder de estabelecer regras e supervisionar as prestadoras de serviços de ativos virtuais, como as exchanges de criptomoedas. No entanto, é importante ressaltar que o decreto não altera as competências da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em relação aos valores mobiliários e ao mercado de capitais.
Embora o decreto seja abrangente em sua regulamentação, há limitações em sua aplicação. Ele não se aplica a ativos representativos de valores mobiliários sujeitos à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Além disso, o texto ressalta que a penalidade aplicável nos crimes de lavagem ou ocultação de bens será aumentada quando ativos virtuais forem utilizados nessas atividades.
O fortalecimento da regulação do mercado de criptoativos pelo Banco Central é um passo importante para a legitimação e formalização desse emergente mercado financeiro. Com a entrada em vigor do Decreto Nº 11.563 em 20 de junho de 2023, o Banco Central terá tempo para estabelecer as estruturas e diretrizes regulatórias necessárias. Isso proporcionará um ambiente mais seguro para os investidores e usuários de criptomoedas, além de criar um ambiente propício para o desenvolvimento sustentável desse setor.
O Marco Legal das Criptomoedas no Brasil, promulgado pelo presidente Lula, representa um avanço significativo para o mercado de criptoativos no país. Ao atribuir ao BC a autoridade para regular e supervisionar as prestadoras de serviços de ativos virtuais, o decreto proporciona um ambiente mais seguro e confiável para investidores e usuários. Além disso, as mudanças no âmbito penal e a inclusão das exchanges no sistema financeiro nacional contribuem para prevenir crimes e irregularidades, fortalecendo a governança e a conformidade legal do setor.
À medida que o mercado de criptomoedas e ativos virtuais continua a crescer e despertar interesse, a regulamentação adequada se torna essencial para promover a confiança e a sustentabilidade desse setor. O Marco Legal das Criptomoedas no Brasil é um passo importante nessa direção, e seu vigor a partir de junho de 2023 trará maior clareza e segurança jurídica para todos os participantes envolvidos.